Bienvenido | Bienvenue | Welcome

CONFERÊNCIA POPULAR DE EDUCAÇÃO -SC
PDF Imprimir E-mail

 

CONFERÊNCIA NACIONAL POPULAR DE EDUCAÇÃO Etapa Estadual – Santa Catarina

 

CARTA-MANIFESTO

 

Os aproximadamente mil participantes da Etapa Estadual da Conferência Nacional Popular de Educação – CONAPE SC, reunidos no dia dez de março de 2018, nas dependências da Universidade Federal de Santa Catarina, com o apoio de inúmeras entidades da Sociedade Civil, preocupados com os rumos que o governo golpista vem determinando para a Educação Brasileira, assumem, por meio deste manifesto, o inarredável compromisso de RESISTIR e de LUTAR pela educação pública, gratuita de qualidade, para todos/as como direito humano, social e dever do Estado.

Este compromisso se materializa na intransigente defesa do Plano Nacional de Educação (Lei N.º 13.005, de 2014), o qual, diuturnamente, vem sendo desconsiderado e desconstruído pelas novas orientações do MEC e seus prepostos no Congresso Nacional, colocando em risco conquistas duramente alcançadas pela mobilização dos trabalhadores da educação e apoiadas pelas mais combativas e progressistas forças da Sociedade Civil ao longo dos anos, primeiro nas Conferências Brasileiras de Educação-CBEs, depois nos CONEDS e, mais recentemente, nas CONAEs de 2010 e de 2014.

Temos consciência de que é preciso enfrentar o recrudescimento das políticas neoliberais que tudo farão para reduzir a educação a projetos de mercado, transformando alunos em consumidores, e professores em meros reprodutores do conhecimento que interessa ao status quo.  Decidimos, portanto, retomar com ainda mais força e determinação a luta em defesa da Educação Pública com que vimos sonhando e concretamente estivéramos construindo até o Golpe interceptar nossas esperanças de uma nação, mais justa e solidária.

O Golpe de 2016 desmontou importantes espaços democráticos de atuação da Sociedade Civil, entre os quais o Fórum Nacional de Educação, o FNE, retirando de sua composição várias entidades representativas dos educadores. Seu intuito foi facilitar as reformas neoliberais na educação, compatíveis com  os mecanismos de controle e avaliação favoráveis aos interesses do mercado e à  implantação de princípios e fundamentos meritocráticos e competitivos no universo educacional. Atingido o FNE, a CONAE 2018 seria descaracterizada como um espaço democrático de debate.

Neste contexto nasce o Fórum Nacional Popular de Educação – FNPE. Ato contínuo, as entidades e os movimentos sociais, organizados em torno de suas lideranças e com o apoio importante de suas bases, decidiram promover a Conferência Nacional Popular de Educação, CONAPE-2018, dando continuidade às iniciativas já definidas de luta e tendo como meta garantir o aperfeiçoamento e a implantação do Plano Nacional de Educação (PNE 2014), com vistas à criação do tão desejado Sistema Nacional de Educação.

Em Santa Catarina, o Fórum Estadual de Educação – FEESC, em reunião ordinária no dia 12 de julho de 2017, após um debate caloroso e uma votação histórica, por ampla maioria dos votos, decidiu engajar-se na organização da CONAPE 2018.

Após 11 Conferências Regionais, com delegadas e delegados eleitos, evidenciamos nossa capacidade de luta na defesa do direito à educação.  Constatamos, também, no sabor da luta e no enfrentamento das dificuldades que surgiam durante o processo, que a solidariedade que nos move representa o compromisso real que temos com a educação das nossas gerações presentes e futuras, crianças, jovens e adultos, todos têm DIREITO a uma escola de qualidade, bonita, feliz, em que quadros de profissionais competentes e valorizados se eduquem junto com seus estudantes em convivência democrática com os mais diversos pensamentos e saberes. Isso só é possível se a Educação for Pública e Gratuita, crítica e emancipadora, vivida em ambientes solidários e democráticos, distantes de qualquer interesse privado ou corporativo.

Os sucessivos governos do Estado de Santa Catarina, infelizmente, carregam consigo um triste histórico de negligência com a Educação Pública. Foram contra o Piso Nacional do Magistério; admitem excessivo número de professores contratados temporariamente; exercitam com frequência o reordenamento das turmas e o fechamento de escolas, principalmente os cursos de ensino médio noturnos; permitem o sucateamento das instituições de ensino não fazendo a manutenção e as reformas de suas estruturas físicas; não contribuem para a utilização de salas informatizadas; incentivam indiscriminadamente a municipalização da educação; permitem e estimulam acintosa interferência de entidades privadas na elaboração e execução de políticas educacionais; praticam com insuportável desenvoltura o autoritarismo em relação às entidades que representam os trabalhadores da educação; descuidam da educação especial e menosprezam a carreira do magistério, entre outros malefícios em relação à Educação Pública, que têm o dever de prover à população.

Nossa trajetória e inteligência, que permitem considerar com pessimismo a magnitude da ofensiva neoliberal contra a educação, garantem, por outro lado, o OTIMISMO DA VONTADE. Isso nos mantém ativos e presentes nesta conferência e na luta contra um sistema de exclusão social, que ignora o direito à educação como prérequisito para a conquista da cidadania plena numa sociedade radicalmente igualitária.

A luta por uma educação universal e de qualidade: desafios a enfrentar.

A mobilização social pelo direito à educação tem uma pauta importante de lutas, que hoje ganha centralidade diante do agravamento da conjuntura de ataque direto aos serviços públicos.  Assim, esta Conape compromete-se com os seguintes eixos de luta:

1. Revogação Imediata da Emenda Constitucional 95 (EC 95/16) e a consequente liberação dos investimentos em áreas sociais, dando destaque à destinação de 10% do PIB para a educação pública.

2. Fortalecimento do ensino público, estancando a sangria dos recursos da nação para o financiamento de iniciativas privadas na área da educação.

3. Regulamentação do ensino privado, sob as mesmas exigências legais aplicadas à escola pública, com a implantação do Sistema Nacional de Educação.

4. Exigência de qualidade tanto no ensino a distância quanto nos cursos de curto prazo, impedindo tentativas de tratar a educação, nesse âmbito, como mera mercadoria.

5. Garantia da implantação de planos de carreira para os/as professores/as das redes pública e privada, com a promoção da necessária valorização dos respectivos profissionais, superando-se as recentes propostas de “flexibilização” dos critérios de seleção na área, bem como os agudos retrocessos que hoje acontecem, em especial no setor privado.

6. Luta sem tréguas contra o movimento “Escola Sem Partido” e a “Lei da Mordaça”.

7. Resistência ativa contra a Base Nacional Comum Curricular proposta pelo atual governo, que exclui temas sociais sensíveis e engessa o currículo.

8. Combate permanente à Reforma do Ensino Médio em curso, que dificulta o acesso e a permanência dos estudantes nesse nível de escolaridade, torna tecnicista o ensino público, desvaloriza os/as professores/as e acentua o avanço privatista sobre a educação básica.

9. Oposição ferrenha às reformas da Previdência e Trabalhista, resistindo à Terceirização e a todos os ataques aos direitos de quem trabalha.

10. Fortalecimento do Fórum Nacional, Popular da Educação - FNPE.

Por fim, os/as participantes da CONAPE- SC conclamam toda sociedade civil a estar junto na resistência e na luta por uma educação pública, laica, gratuita, inclusiva, de qualidade para todos/as: esse é o compromisso de todos os cidadãos/cidadãs e entidades presentes neste importante evento.

Florianópolis, 10 de março de 2018. Plenária Final da Conferência Estadual Popular de Educação

 
Banner
Banner
Banner
Banner
Banner
Banner
Banner
Banner
Banner
Banner
 
 

Faculdade de Educação da UFG, S/130, Rua 235, Setor Universitário, CEP: 74605-050, Goiânia, GO, fone: (62) 32096220

/html> name="debug" />