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Posição da ANFOPE sobre a BNCC
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Posição da ANFOPE sobre a BNCC

Repúdio ao processo de elaboração, discussão e aprovação da BNCC e a sua implementação

A Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação é uma entidade que se constituiu no interior do Movimento Nacional de Reformulação dos Cursos de Formação do Educador e se fortaleceu, nos anos 1980, particularmente com a instalação do Comitê Pró-Formação do Educador ocorrida durante Primeira Conferência Brasileira de Educação (CBE/1980). Posteriormente, transformou-se em Comissão Nacional de Reformulação dos Cursos de Formação do Educador (1983) e, em 1990, tornou-se a Anfope - Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação.

O movimento nacional pela formação se inicia, no final dos anos 1970, com a mobilização dos educadores preocupados com as indicações do Conselho Federal de Educação - CFE (1975/1976), as quais prenunciavam a imposição de uma visão neotecnicista de formação de professores pela Secretaria de Ensino Superior do Ministério da Educação (SeSU) no processo de reformulação dos cursos de licenciatura. Nessa oportunidade, os educadores que integravam o Movimento Nacional de Reformulação dos Cursos de Formação do Educador também investiam epistemologicamente contra o currículo mínimo, imposto a todos os cursos do ensino superior e propunham ações para a redefinição e a busca da identidade do curso de Pedagogia no elenco dos cursos de formação de professores. Sob o ponto de vista político, os educadores acreditavam na transformação político-social da sociedade brasileira, na redemocratização do país, dentro de uma concepção crítica e emancipadora, historicamente necessária e, movidos pela consciência coletiva, deflagraram a luta pela valorização do magistério, assim como por um profissionalismo que fora entorpecido pelo utilitarismo cego das políticas educacionais do regime ditatorial.

Hoje, sob o protesto das entidades científicas, sindicais e de diversos movimentos sociais organizados da sociedade civil, revivemos um contexto autoritário semelhante àquele anterior ao da redemocratização do país, só estancado com a promulgação da Constituição de 1988, que reinstituiu o Estado democrático de direito e os direitos de cidadania. O cenário atual, a par da instabilidade política e econômica e de ampla crise institucional, é marcado por imposições de medidas que implicam retrocessos à educação, mediante adoção de políticas que retiram direitos e desmontam estruturas e ações nos diversos campos da vida social que impactam diretamente o financiamento para a educação e as políticas nacionais de formação de professores. Tais movimentos prejudicam irremediavelmente a infraestrutura escolar, comprometem o acesso aos materiais e tecnologias educacionais ao mesmo tempo em que distorcem a necessária avaliação da educação básica. Assim, coerente com a luta em defesa da educação pública que vimos travando há quatro décadas, manifestamos em alta voz que a ANFOPE repudia todas as medidas reformistas do Estado brasileiro infligidas nos últimos dois anos por coerção advinda da sociedade política.

Nesse contexto, não podemos nos furtar de tomar posição em relação à BNCC, sua elaboração e implementação, e nesse sentido, a Anfope - Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação, reafirma seu posicionamento crítico, manifestando seu repúdio ao processo de elaboração, discussão e aprovação da BNCC, explicitado a seguir.

Após participar de todas as cinco audiências sobre a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), coordenadas pelo Conselho Nacional de Educação, julgamos que não basta apenas manifestar nossa preocupação com o processo de elaboração e discussão da BNCC - questionada desde a sua primeira versão por Universidades e entidades do campo acadêmico, tanto pelos equívocos de formulação que impõem uma centralização curricular baseada em uma uniformidade incapaz de considerar a diversa realidade das escolas brasileiras e o ethos de seus alunos, quanto pela forma de condução desse processo. Questionávamos a condução por imposição da terceira versão da BNCC, e também seu processo de produção que desconsiderou as críticas propositivas das entidades educacionais e privilegiou fortemente setores do empresariado interessados na padronização do ensino para atender fins mercadológicos. Ato contínuo, a Anfope, agora, vem com convicção repudiar todo o processo de elaboração, discussão e aprovação da BNNC. Da mesma forma, com convicção, rejeitamos a implementação de uma BNCC dissociada das demandas formativas e realidades locais, que não foi alvo de discussão nas escolas, em cada município e estado brasileiro, mas que já possui, antes mesmo de aprovada, um Guia de Implementação, desvelando, assim, seu caráter impositivo e a falácia de audiências que apenas simulam um diálogo com a nação.

Acreditamos que a complexidade de uma política curricular nacional não permite a adoção de matrizes curriculares homogeneizadas a ponto de ameaçar o princípio federativo republicano da autonomia dos sistemas estaduais e municipais de ensino e a construção dos projetos politico pedagógicos das instituições escolares, como explicitado nas Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica (Res. CNE/CB n. 4, de 13/7/2010). Ademais, a homogeneização proposta impacta negativamente a formação de professores ao impor uma lógica centralizadora nos processos educativos e de avaliações de larga escala de instituições educacionais, de professores e da aprendizagem. Nesse sentido, repudiamos também a “certificação” de professores mediante o Exame Nacional do Magistério da Educação Básica (ENAMEB), recentemente aprovado na Câmara de Deputados.

Outro aspecto que merece nosso enfrentamento é a adequação automática da formação docente aos itens da BNCC, ferindo a autonomia das instituições formadoras, restringindo a formação de professores em sua dimensão cognitiva, a um contexto, em que a educação privada e a modalidade de educação a distância avançam de maneira assustadora no campo das licenciaturas e da formação continuada dos profissionais da educação, em que campeia a adoção de material didático previamente estabelecido, atendendo a interesses de fundações privadas.

Reafirmamos nosso repúdio à concepção de competências por entender que esse modelo de “conteúdos curriculares a serviço de desenvolvimento de competências" não respeitou os Documentos da BNCC produzidos pelos estados e ainda retroagiu ao modelo de competências das DCN de Formação de Professores (Resolução CNE nº 1/2002), revogada pela Resolução CNE nº 2/2015. Além do mais, desconsiderou todas as Resoluções do CNE que tratam da Educação Básica e separou a BNCC do Ensino Médio das outras etapas e modalidades da Educação Básica. Especificamente no que se refere à Educação Infantil, por exemplo, a terceira versão apresenta redução nas concepções de linguagem e de ensino/aprendizagem.

Não nos posicionaremos sobre o conteúdo propriamente dito da atual versão da BNCC, pois a consideramos inaceitável do ponto de vista curricular, pedagógico e educacional, e a reputamos como mais um retrocesso imposto por um governo considerado ilegítimo pelo grupo de entidades científicas, sindicais, estudantis e por grande parte da sociedade brasileira (haja vista seus baixíssimos índices de popularidade divulgados pelas pesquisas), que se posicionam contrários à BNCC desde a sua primeira versão.

Da mesma forma, não podemos ser coniventes com o descaso na construção do Sistema Nacional Articulado de Educação proposto pelo Plano Nacional de Educação (PNE, 2014-2024), tampouco com a descaracterização do Fórum Nacional de Educação, iniciativas que ameaçam cada vez mais o cumprimento das metas do PNE.

A Anfope alerta e posiciona-se de forma contrária às ações e às políticas que poderão advir da adoção da BNCC, a saber:

  • a padronização curricular que tem como fundamentos o lema “ avaliar e punir” estudantes, escolas e professores;
  • a adequação automática da formação docente aos itens da BNCC; a adoção de material didático previamente estabelecido em substituição à formação contínua dos profissionais da educação;
  • o fortalecimento das avaliações nacionais censitárias em larga escala, cujos resultados servirão como base para avaliação, remuneração e controle do trabalho docente, contribuindo para o enfraquecimento da autonomia dos professores;
  • a Educação Infantil ser assumida como uma etapa escolarizante e preparatória para o ingresso no Ensino Fundamental;
  • a proposta de avaliação nacional de docentes da educação básica, a ser implementada pelo Exame Nacional de Avaliação do Magistério da Educação Básica (ENAMEB), que institui progressão em decorrência dos resultados dos exames e das notas dos estudantes;
  • as propostas existentes hoje em vários estados, de entregar escolas a Organizações Sociais (OS) e de criação de escolas charter, de gestão privada.

Para além da denúncia e do repúdio, pautamos, como agenda de discussão, propostas historicamente defendidas pela Anfope:

1. Fortalecimento da política de valorização profissional dos professores nos termos definidos pelo PNE para formação, carreira e condições de trabalho, com implementação do piso salarial em todos os estados e municípios.

2. Promoção de concursos públicos para docentes da educação básica, impedindo a contratação de professores em caráter precário e sem a formação adequada.

3. Substituição da avaliação censitária da educação básica pela avaliação amostral, fortalecendo os sistemas estaduais e municipais de avaliação em sintonia com as comunidades escolares, incluindo formas de avaliação institucional participativa em cada escola.

4. Paralisação dos processos de privatização da educação e da escola e Universidades públicas.

Por fim, a Anfope destaca a inadequação de conduzir essa discussão em momento de grave crise política e institucional e de crescente instabilidade do Governo Temer, o que acentua a ilegitimidade de sua assunção ao cargo e compromete a Democracia Representativa Republicana Brasileira.

BRASÍLIA (DF), 11 de setembro de 2017.

 
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