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Defesa da Democracia e Respeito ao Estado de Direito
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Associação Nacional de Política e Administração da Educação

Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. - http://www.anpae.org.br

Nota Pública em Defesa da Democracia e do Respeito ao Estado de Direito

A Associação Nacional de Política e Administração da Educação (ANPAE), ao longo dos seus 53 anos de existência, foi testemunha e partícipe de importantes processos sócio-políticos e econômicos que têm marcado a evolução recente da sociedade brasileira. Criada em 1961, ao mesmo tempo em que foi vítima das arbitrariedades impostas pela ditadura civil militar, instalada após o golpe de 1964, destacou-se como uma das instituições que lutaram pela volta do Estado de direito e pela redemocratização do país. Destaca-se igualmente sua participação efetiva, ao lado de instituições que pugnavam pela democratização das estruturas do Estado, dos processos decisórios e da vigência de direitos sociais, na Assembléia Constituinte (1986-1988), bem como na luta dos educadores que visou influenciar na elaboração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e nos Planos Nacionais da Educação, notadamente no último PNE, aprovado em 2014.

A ANPAE se coloca, portanto, ao lado da democracia e respeito ao Estado de Direito. Qualquer ensaio de ruptura da ordem democrática terá o repúdio dessa instituição que não compactua com tentativas de redução de mandato de presidentes ou qualquer outro governante legitimamente eleito pela sociedade civil, senão em conformidade com a Constituição brasileira.

Segundo a Carta Magna brasileira, os governantes são eleitos para administrar por um período de quatro anos. Respeitar a decisão conferida pela maioria da população é parte das regras estabelecidas. O recurso extremo de um impeachment não pode ser utilizado apenas porque os partidos derrotados não aceitam os resultados das urnas, ou por conta de uma sórdida chantagem de quem não possui as condições morais e éticas de comandar os destinos da câmara dos Deputados.

A ANPAE não vê e não reconhece no documento que solicita o impeachment, protocolado para dar início ao processo de cassação do mandato da presidente Dilma Roussef, justificativa consistente, seja de ordem legal ou política, que possa ser acatada para dar seguimento ao processo.

A ANPAE apela aos congressistas brasileiros para que preservem a ordem democrática, respeitando o mandato da presidenta eleita, e, na sequencia, retomem a pauta do crescimento econômico e do bem-estar social.

Presidência da Anpae

 

Brasília, 05 de dezembro de 2015.

 
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