NOTA SOBRE A CONSULTA PÚBLICA QUE PRETENDE MODIFICAR O CGI.br

ASSOCIAÇÕES CIENTÍFICAS QUEREM IMEDIATA SUSPENSÃO DE CONSULTA E A PARTICIPAÇÃO DO PLENÁRIO DO CGI NA CONSTRUÇÃO DE NOVA PROPOSTA

O Brasil é modelo e referência internacional na gestão pública da internet. Os pilares da nossa gestão pública da internet são o Marco Civil da Internet (MCI) e o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). Criado ainda no governo Fernando Henrique Cardoso, a constituição do CGI foi aperfeiçoada no início do governo Lula quando ganhou sua atual composição multissetorial, com participação minoritária de representantes do governo e majoritária de representantes eleitos da Academia, do empresariado e da sociedade civil não empresarial.

O CGI traça as regras gerais de gestão técnica da internet executada pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto Br (NIC.br), define os rumos estratégicos da internet brasileira, participa ativamente em foros internacionais onde se discute a evolução da grande rede. Nesses foros, cumpre notar, cresce o desconforto ou mesmo oposição ao domínio de fato exercido pelos Estados Unidos ou por grandes corporações estadunidenses na internet, debatendo-se diferentes alternativas para tornar o governo da internet verdadeiramente multilateral e mundial.

Devido à sua natureza multissetorial, as decisões no CGI são sempre tomadas após exaustivas discussões que buscam fazer convergir e consensar interesses muitos diversos. Nessas discussões, os representantes do governo e, particularmente, o representante do MCTIC (até 2016, MCTI) e coordenador do CGI.br, sempre tiveram atuação proativa na busca de mediar conflitos e favorecer a tomada de decisões que pudessem expressar a vontade conjunta da sociedade e do Estado brasileiros.

No final do ano passado, com participação de mais de 600 entidades e associações, foram eleitos ou reeleitos os atuais representantes da sociedade, com mandato de três anos. Entretanto, no momento em que esses novos eleitos ou reeleitos iriam assumir suas cadeiras, o atual governo, sem qualquer debate ou mesmo elementar aviso prévio, abriu uma consulta pública visando redefinir a composição, métodos e objetivos do CGI. A necessidade, a oportunidade ou os termos dessa consulta não foram antes transparentemente discutidos e elaborados no plenário do CGI. Logo, o governo não esclareceu quais são suas reais intenções ou objetivos, nem as razões dessa iniciativa. E como esse governo tem implementando clara ofensiva contra instituições participativas da sociedade também em outras áreas, tais como Educação e Saúde, é lícito supor-se que a consulta assim aberta unilateralmente, rompendo com toda a tradição das práticas multissetoriais do CGI, conduzirá em 2 seguida a alguma decisão também unilateral de governo, via decreto presidencial, modificando a composição e a própria natureza do CGI, decisão esta que visará enfraquecer a participação acadê- mica e não-empresarial no Comitê, bem como sua missão na construção de uma internet aberta e democrática além de, internacionalmente, sob efetiva direção multilateral.

As as sociações e sociedades científicas abaixo assinadas, tendo participado do último processo eleitoral do CGI.br e estando nele, pois, representadas, manifestam-se contra a continuidade dessa consulta pública e exigem sua imediata suspensão e retirada do sítio Participa.br. Se for necessá- rio redefinir a composição, método e objetivos do CGI.br, considerando-se a evolução da internet nos últimos anos, que os termos de alguma consulta pública sejam previamente elaborados e discutidos no plenário multissetorial do Comitê, respeitando-se e reforçando-se a prática coletiva que tem recebido avaliações positivas em todo o mundo e vem garantindo, já há mais de década, o bom funcionamento em permanente expansão da internet brasileira.

Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC

Federação Brasileira das Associações Científicas e Acadêmicas de Comunicação – SOCICOM

Associação Brasileira de Estudos Sociais das Ciências e das Tecnologias – ESOCITE.BR

Associação Brasileira de Pesquisadores em Cibercultura - ABCiber

Associação Brasileira de Pesquisadores de Comunicação Organizacional e Relações Públicas – ABRAPCORP

Associação Brasileira de Pesquisadores e Profissionais em Educomunicação - ABPEducom

Associação Nacional de Política e Administração de Educação – ANPAE

Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Ciência da Informação - ANCIB

Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação – ANPED

Colégio Brasileiro de Ciências do Esporte - CBCE

Sociedade Brasileira de Estudos Interdisciplinares da Comunicação – INTERCOM

União Latina de Economia Política da Informação, da Comunicação e da Cultura – Capítulo Brasil – ULEPICC-Br