Anais - 0126A

O VII Encontro da ANPAE - Seção Piauí, realizado na cidade de Floriano, no período de 21 a 23 de outubro de 2025, ocorre em um contexto de profunda crise mundial da economia capitalista e acirramento das disputas imperialistas, interferindo nos diferentes níveis de governabilidade com impactos diretos na vida das pessoas, nas políticas públicas de modo geral e nas políticas educacionais, em particular.o genocídio palestino, resultado da política de apartheid e de limpeza étnica empreendida pelo Estado de Israel em base à sua ideologia sionista e apoiada militarmente pelo poderio militar e financeiro do imperialismo internacional representado pelos Estados Unidos da América, cuja violência programada como política de Estado atingiu níveis inéditos nas últimas décadas, chegando mesmo a usar a fome como arma de guerra. Segundo informações do site Carta Capital, no dia 19/10/2025 o governo de Israel suspendeu a entrada de ajuda humanitária na Faixa de Gaza, após acusar o Hamas de violar o cessar-fogo e lançar mísseis no sul de Gaza (AFP, 2025), enquanto o Estado sionista, com o apoio dos EUA, endurecia da forma mais cruel possível o ataque a um povo atingindo de morte e mutilando milhares de crianças e mulheres, maiores vítimas do genocídio, pessoas que, quando não morrem pelas armas, são mortas pela fome e doenças causadas pela desnutrição. 

Enquanto isso, os conflitos entre Rússia e Ucrânia permanecem sem que se tenha no horizonte qualquer solução de desfecho, no continente americano o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, acaba de autorizar operações do seu serviço secreto em território Venezuelano, desrespeitando, como sempre, a autodeterminação dos povos. Na Argentina o governo do ultraliberal Javier Milei, em meio a escândalos de corrupção, busca conseguir apoio de Trump para enfrentar questões financeiras e sociais, dado que a população argentina se encontra cada vez mais insatisfeita e descrente no governo diante da pauperização crescente no país. 

No Brasil, não obstante a condenação em andamento do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro e do núcleo duro da trama golpista militar representar uma conquista inédita no contexto da história do país, no que concerne às consequências judiciais e penais contra indivíduos (militares em particular) que atentaram contra a soberania popular, o cenário acirrado tem sido de disputas, pois o Congresso Nacional, um dos mais reacionários da história do país, tem buscado legislar cada vez menos para o povo e cada vez mais para as elites econômicas e interesses de uma facção de extrema direita. A prova disso foram as tentativas de passar o projeto de defesa dos congressistas envolvidos em corrupção com a PEC que ficou conhecida como PEC da Blindagem e o não apoio de pautas que melhorariam a vida dos trabalhadores e trabalhadoras, como exemplo a taxação dos mais ricos e das big techs são tensões que se desdobram no contexto de discussão do novo Plano Nacional de Educação para o decênio 2026-2036. 

No estado do Piauí, uma das unidades da Federação que se apresenta entre as que contam com os maiores índices de exclusão e desigualdades socioeconômicas, as políticas promovidas pelo governo federal não são suficientes para amenizar as desigualdades e a pobreza, exigindo dos movimentos sociais em geral e da comunidade científica a crítica e a ação efetiva para reverter políticas que, de forma acelerada, negam direitos fundamentais à população, a exemplo do direito à educação, notadamente aquela destinada aos filhos da classe trabalhadora. Trata-se, pois, de um dos estados que teve a situação mais agravada na última década, situação acentuada com a Covid 19, justamente por ter vivido os maiores ataques à saúde e à educação, que constituem as áreas sociais públicas mais procuradas por parte da população pobre. Será, sem sombra de dúvida, o estado mais afetado, caso a PEC 38, da Reforma Administrativa seja aprovada, uma das reformas mais letais com efeitos devastadores para a população pobre, uma vez que a curto prazo vulnerabiliza e a longo prazo acaba com serviços públicos básicos como saúde e educação públicas, enfraquecendo também outras áreas de maior incidência da população pobre. 

No campo educacional, a discussão em torno do Plano Nacional de Educação, que guiará as políticas educacionais para o próximo decênio, toma contornos contrários ao que vem sendo proposto pela Campanha pelo Direito à Educação. Nesse processo estão presentes muitas disputas no campo ideológico entre grupos que representam interesses de classe, uma vez tratar-se de políticas que não são neutras e se relacionam diretamente com a concepção de educação, sobre o papel do Estado e sua relação com a sociedade. Nesse sentido, as polarizações envolvem por um lado a educação como direito público, gratuito, laico, democrático e com qualidade social, visando a formação integral do indivíduo. Por outro lado, tem-se as perspectivas mercadológicas, privatistas, ancoradas em rankeamentos decorrentes de avaliações em larga escala, visando a preparação do indivíduo para o mercado.

No que se refere ao financiamento da educação, item fundamental para assegurar a execução de todas as metas do PNE, que é o que garante uma educação com qualidade social, necessário que se aplique, no mínimo, o equivalente a 10% do PIB em educação, como previsto no plano anterior, que não foi executado por falta de compromisso do poder público com a educação da classe trabalhadora de aplicar o mínimo na educação. No que se refere aos objetivos, metas e estratégias, o projeto original amplia as perspectivas de atendimento, no entanto, o financiamento proposto, considerando os deficits em matrícula, valorização profissional e melhoria da qualidade, não corresponde ao necessário investimento, além de condicionar a expansão da oferta à rede privada.

Causa indignação que o primeiro substitutivo ao PL 2614/2024, apresentado pelo relator da Comissão Especial da Câmara, deputado Moses Rodrigue (União-CE), defina 7,5% para a educação, bem abaixo dos 10% do plano anterior, o que constitui retrocesso histórico no campo educacional e para o campo da luta pelo direito à educação, atingindo a sociedade brasileira como um todo.

Importante destacar outro ponto que atinge diretamente a democratização da educação: a definição dos fóruns estaduais e municipais de educação como optativos. Essa proposta, além de estar em total desacordo com a luta histórica dos movimentos sociais, contraria o PL 235/2019, que institui o Sistema Nacional de Educação, recentemente aprovado no Senado, aguardando sanção presidencial. Outros pontos que merecem atenção é a ausência de critérios para repasses voluntários da União aos entes que priorizarem as metas e estratégias da formação profissional, do concurso público, do piso salarial e dos planos de carreira para os profissionais da educação.

Em relação ao Ensino Superior e ao Ensino Tecnológico, um dado que chama atenção e causa preocupação é que não há previsão de recursos para essas áreas, pois as estratégias do PNE circunscreve o financiamento apenas à Educação Básica, uma vez que na perspectiva do MEC as universidade federais possuem um gasto orçamentário não prioritário. Em resumo, o que se tem em termos de orçamento para as IFES, é que as verbas de custeio e capital correspondem à metade do orçamento de 2014. Na correlação de forças e de poder com o setor privado, o substitutivo contemplou o Ensino Superior apenas no que se refere aos objetivos, mas o financiamento ficou indeterminado. Limitando. A Meta 19 limita-se a propor: “Ampliar continuamente os recursos públicos” e a Estratégia 19.17 preconiza “Fortalecer a autonomia financeira das Universidades públicas”, que significa delegar às universidades criar as condições de custeio de seus serviços e projetos, condicionando seu funcionamento à terceirização de serviços, aproximando-a cada vez mais da privatização.

No que tange aos profissionais da educação, o citado substitutivo, que propõe reduzir de 10% para 7,5% do PIB o investimento em educação, também não define prazos para o piso e a carreira profissional; reduz de 90 pra 70% o mínimo dos contratos efetivos no magistério e não estabelece prazo intermediário para equiparar a remuneração do magistério com outros profissionais de formação equivalente. Todos esses elementos indicam retrocessos que devem ser combatidos, visto encaminharem para a precarização e privatização da educação pública no Brasil, em uma realidade na qual ocorre efetiva redução na procura pela carreira do magistério, contribuindo para isso a desvalorização social e salarial, a implementação de modelos de ensino padronizados, de caráter gerencialista e pautado em modelos da empresa privada, situação reforçada pelas péssimas condições de trabalho que têm levado à desmotivação, ao adoecimentos e à evasão da carreira.

Caso esse cenário em torno da educação e do Plano Nacional de Educação seja confirmado, o que podemos antever para o Piauí é a continuidade da política deliberada de fechamento de escolas públicas, no campo e nas cidades, número de profissionais contratados/celetistas superior ao número dos que ingressaram por concurso, achatamento salarial e defraudação do Plano de Cargos e Salários e da Lei do Piso Nacional do Magistério em pleno vigor. 

Considerando a conjuntura retratada e os riscos que se anunciam no novo Plano Nacional de Educação, os participantes do VII Encontro Estadual da ANPAE Seção-PI definem que a atuação das associadas e dos associados diante da tramitação do novo PNE e, posteriormente, nos planos estaduais e municipais, deve ser orientada no sentido da defesa do direito à educação, considerando financiamento adequado à oferta educacional em condições de qualidade; a valorização do magistério; política de formação inicial e continuada; democratização da gestão. Lembrando que o direito à educação requer perspectivas didáticas e curriculares voltadas para a formação humana e crítica em relação aos modelos excludentes e alinhados aos interesses do capital.

Comissão Organizadora