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ANPAE DEFENDE O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
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ANPAE DEFENDE O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, O RESPEITO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA E A GARANTIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO

A Associação Nacional de Política e Administração da Educação (ANPAE), como associação civil de natureza acadêmica no campo da política e da gestão da educação tem uma longa trajetória em defesa da democracia, do estado democrático de direito e das políticas públicas.

Congrega pesquisadores, docentes, gestores e estudantes na luta pelo efetivo exercício do direito à educação pública, gratuita, democrática, laica, inclusiva e de qualidade para todo/as, tendo atuação efetiva na formulação, avaliação de políticas públicas de educação e na concepção e adoção de práticas de gestão democrática, alicerçadas nos valores da justiça social, da liberdade e da igualdade de direitos e deveres na educação e na sociedade.

A ANPAE, articulada a outras entidades civis, vem denunciando e resistindo às políticas de ajustes fiscais e de desvinculação de receitas em curso no país, que têm afetado diretamente as políticas sociais, em especial a educação em todos os níveis e modalidades. Na educação, assiste-se a ataques descabidos aos docentes, pesquisadores e estudantes, às instituições de educação básica e superior, especialmente às universidades e institutos federais. Vários processos de desconstrução das instituições públicas estão em andamento, balizados por hostilização a essas instituições e seus profissionais, redução de recursos que afetam educação, ciência e tecnologia e, ainda, secundariza-se o Plano Nacional de Educação e se ameaça vinculação constitucional de recursos para a educação, evidenciam-se novos formatos de privatização e financeirização do campo e implantam-se políticas de ajustes que penalizam os trabalhadores como as reformas trabalhista e previdenciária. Várias áreas e setores estratégicos nacionais estão sendo desarticulados e/ou privatizados pelas ações e políticas do Governo Federal. Está em curso, no país, um efetivo desrespeito à Constituição Federal, em particular ao Estado Democrático de Direito e seus fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político.

A ANPAE, mantendo seus compromissos históricos, conclama a todos/as para a defesa:

a) da democracia e do estado democrático de direito;

b) das políticas sociais como políticas de Estado;

c) da educação pública, gratuita, laica, democrática, inclusiva e de qualidade social para todos/as.

Nesta direção, reafirma o valor supremo da Constituição Federal e ressalta o art. 3º. que sinaliza que constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Democracia, Estado Democrático de Direito, cidadania e justiça social para todos/as!

 

Brasília, 28 de fevereiro de 2020

 

 

 
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