Anpae - Associação Nacional de Política e Administração da Educação

NÃO A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES! NÃO AO TRABALHO INFANTIL!

Nota pública

As Associações Científicas abaixo assinadas, por meio desta nota pública, repudiam veementemente qualquer declaração pública ou discurso de ódio que fira os princípios da Constituição Federal de 1988, assim como qualquer manifestação de apologia a qualquer tipo de violação dos direitos das crianças e adolescentes assim como fez, nesta semana, Jair Bolsonaro, presidente da República. É inaceitável que em 2019, ano que o mundo clama suas atenções para os 20 anos da Convenção 182 da OIT[i][1], que trata das piores formas de trabalho infantil, a autoridade máxima de um país faça declarações de apologia ao trabalho infantil.

As Associações se colocam em acordo com a posição do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), articulador da Rede Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, razão pela qual reproduzimos trecho de nota pública da entidade a fim de fortalecer o nosso compromisso e total apoio ao movimento de luta pela erradicação do trabalho infantil no Brasil.

“A declaração revela um total desrespeito à Constituição Federal de 1988, em especial ao artigo 227, que assegura a proteção integral de crianças e adolescentes com absoluta prioridade e o artigo 7º, inciso XXXIII, que proíbe todas as formas de trabalho infantil abaixo de 16 anos, ressalvada a exceção da aprendizagem profissional, a partir dos 14 anos. Desrespeita também o compromisso assumido pelo Estado brasileiro ao ratificar tratados internacionais, em particular, os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e torna maior o desafio de alcançar a meta de eliminar todas as formas de trabalho infantil até 2025.

É inadmissível que se ignore os dados oficiais de acidentes graves de trabalho, incluindo óbitos que vitimam crianças e adolescentes, do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAM) do Ministério da Saúde, de exclusão escolar do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP) e de crescimento da pobreza e exclusão social registrados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Neste contexto, o Fórum Nacional denuncia essa grave violação dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes e convoca a sociedade e as famílias brasileiras para defender e garantir a todas as meninas e meninos no país o direito de brincar, de estudar, de se desenvolver plenamente, de crescer em ambientes protegidos e acolhedores e assim contribuir, como cidadãs e cidadãos adultos, pra o desenvolvimento econômico e social sustentável do Brasil”. (FINEPTI, 5/7/19) Somamo-nos ainda às manifestações expressas em nota publicada pela Campanha 100 milhões por 100 milhões em defesa absoluta da proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes (CAMPANHA, 5/7/19).[2]

Reiteramos: As Associações abaixo assinadas consideram inaceitável que mais de 2 milhões de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos[3] estejam com seus direitos violados, em situação de trabalho infantil e urge pela priorização e implementação de políticas públicas voltadas ao enfrentamento do trabalho infantil e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.

ABdC – Associação Brasileira de Currículo

ABRAPEC – Associação Brasileira de Pesquisa em Educação em Ciências

ANPAE- Associação Nacional de Política e Administração da Educação.

ANPEd – Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação

ANFOP- Associação Nacional de Pós-Graduação em Filosofia

ANPUH – Associação Nacional de História

CEDES – Centro de Estudos Educação e Sociedade

FINEDUCA- Associação Nacional de Pesquisadores em Financiamento da Educação

FORPARFOR – Fórum de Coordenadores Institucionais do PARFOR

Forpibidl-rp – Forum dos Coordenadores Institucionais do PIBIDL e Residência Pedagógica

FORUMDIR – Fórum Nacional de Diretores de Faculdades, Centro de Educação ou Equivalentes das Universidades Públicas Brasileiras

Movimento Nacional em Defesa do Ensino Médio

SBEnBio – Associação Brasileira de Ensino de Biologia

SBEnQ – Sociedade Brasileira de Ensino de Química