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Manifesto contra a PEC 241
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Aos Deputados e Senadores

Manifesto contra a PEC nº 241/2016: PNE em risco.

Proposta de Emenda Constitucional nº 241 de 2016 encaminhada pelo Presidente Interino ao Congresso Nacional que altera as disposições transitórias da Constituição Federal criando um Novo Regime Fiscal é uma afronta à história das políticas sociais brasileiras. A proposta de congelar os gastos primários do governo nos patamares de 2015, corrigindo as despesas orçamentárias apenas pela inflação sob o argumento nefasto de que houve uma ‘explosão’ nas despesas sociais, representa na prática, a desconstrução do artigo 212 da CF/1988 que dispôs que Municípios, Estados e Distrito Federal devem aplicar, no mínimo, 25% da receita de impostos, inclusive aqueles provenientes de transferências em Educação, e que, a União deve aplicar no mínimo 18% ao ano. Esses patamares mínimos precisam ser lidos à luz do PNE aprovado pela Lei nº 13.005/2014 e que tem explicitamente compromisso com a expansão quantitativa dos sistema educacional, de forma a garantir educação para todos, com metas urgentes que visam a ampliação tanto da educação básica, quanto do ensino superior, portanto o PNE pressupõe expansão de recursos para a consecução de suas metas.

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