|
NOTA PÚBLICA
A Associação Nacional de Política e Administração da Educação - ANPAE consoante os seus princípios de defesa intransigente da democracia e do Estado de Direito dirige-se aos seus afiliados e à sociedade em geral para manifestar-se contrariamente ao uso desproporcional do aparato de força do Estado, com espetaculoso apoio midiático, para conduzir coercitivamente um cidadão brasileiro para prestar depoimento em procedimento policial, sem que houvesse a devida intimação, fato ocorrido ontem (05/03/2016) com o ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva.
Como apontam juristas, esta ação não encontra guarida no Código de Processo Penal, o que a configura como abusiva e ilegal. Diante deste fato, que fere direitos de cidadania, a ANPAE dá eco às palavras do eminente juiz Marco Aurélio Mello do Supremo Tribunal Federal quando este afirma: “Vamos consertar o Brasil. Mas não vamos atropelar. O atropelamento não conduz a coisa alguma. Só gera incerteza jurídica para todos os cidadãos. Amanhã constroem um paredão na praça dos Três Poderes”. Por fim, convocamos a todos para cerrarem fileiras contra o arbítrio e a prepotência que, sob o pretexto de combater a corrupção, o que se faz sempre necessário, com a punição dos culpados pelos malfeitos, de acordo com a lei, buscam derrubar o princípio da presunção da inocência, cláusula pétrea da Constituição Federal brasileira.
Presidência da ANPAE
Brasília, 06 de março de 2016.
|
