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MANIFESTO
Contra o AsCS ouTiSA
Em face da informação de que um grupo de paísesricos, incluídos os da União Europeia, aos quais se associam alguns latino-americanos,comandado pelos EUA e Austrália, articula-se para “arrancar da conferência geral da OMC, que se realizará em Nairobi, Kênia, de 15 a 18 de dezembro deste ano (2015), um novo tratado que consolida a mercantilização da educação” (DIAS, 2015) em nível mundial, a Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Educação (Anped) vem a público fazer algumas considerações e manifestar sua posição como segue.
O novo acordo, que seria denominado Acordo sobre Comércio de Serviços (AsCS) ou Trade in Services Agreement(TiSA), atualizaria o Acordo Geral de Comércio e Serviços (AGCS) ora em vigor “cuja implementação, no entender de estadunidenses e australianos, está sendo muito lenta, desde que, em 2003, em Cancun [Mx], sua aplicação foi rechaçada por vários países em desenvolvimento”. (DIAS, 1015). Entretanto, suas diretrizes gerais não deixaram de ser seguidas por muitos países, como o Brasil, em que a comercialização/mercantilização já é largamente majoritária em termos quantitativos na graduação presencial e a distância, não havendo, por ora, nada que o impeça.
Quando a educação, em especial a educação superior, passa a ser um serviço comercial ou uma mercadoria transnacional, um e outra regidos e regulados pelo comércio internacional, “componente central do desenvolvimento do sistema capitalista”(ROSA, 2014), pode-se dizer que este sistema atingiu diversas de suas metas: aumento indefinido da massa de mercadorias, via produção ou transformação de bens – materiais ou simbólicos – em mercadoria e ampliação do espaço geográfico de circulação mercantil dessas novas mercadorias (bens simbólicos como a educação) até atingir todo o planeta.
Nos últimos anos se tem verificado que o setor de serviços, entre eles os de educação superior, é o de maior crescimento no comércio internacional. No caso brasileiro, as companhias do setor educacional tiveram crescimento excepcional nos anos recentes. Dentre as cerca de 1.900 instituições de educação superior particulares e com fins lucrativos, as quatro que abriram o capital e fizeram a oferta pública inicial (IPO em inglês) na BM&FBovespa em 2007, contavam, em 2008, com 367.517 ou 9,5% do total de 3.858.792 das matrículas presenciais do setor privado do país. Passados cinco anos, em 2013, as três remanescentes (uma delas fora adquirida por uma das três outras) já apresentavam os seguintes números: 1.276.700 ou 23,4% do total de 5.448.730 das matrículas presenciais do setor privado do país:
Os dados falam por si: em apenas cinco anos esses quatro players ampliaram seu número de alunos em 247,4% e multiplicaram 2,46 vezes sua participação percentual no mercado (marketshare). O destaque ficou com a Kroton que, antes de sua fusão com a Anhanguera, nesse período, aumentou o seu montante de alunos em 1.896% ou quase 20 vezes, passando de 26 mil em 2008 para 519 mil em 2013, e multiplicou 13,7 vezes sua participação percentual no mercado. (SGUISSARDI, 2015).
Acrescente-se que, dentre uma dezena e meia de setores da economia com empresas listadas na BM&FBovespa, o setor educacional foi, nos últimos dois anos, até o final de 2014, o que teve a maior valorização acionária: de agosto de 2012 a agosto de 2014, por exemplo, enquanto as várias centenas de empresas da BM&FBovespa tiveram uma desvalorização média de suas ações de -3%, as ações da maior das empresas do setor educacional – a Kroton – tiveram valorização de 314%. (INFOMONEY, 2014, apud SGUISSARDI, 2014).
Vale enfatizar ainda que, segundo consultoria especializada no mercado acionário do setor, a maioria dos 11 maiores grupos do setor educacional – seis deles com capital aberto e ações em Bolsa (quatro brasileiros; dois estadunidenses) e cinco de capital “fechado” – tem como sócios ou é comandada “por empresas do setor financeiro”(BRAGA, 2014) transnacionais.
Isso demonstra que a educação superior do Brasil, especialmente seu setor privado-mercantil, que detém cerca de 70% das matrículas do país, está se transformando celeremente em um serviço comercial ou mercadoria transnacional que interessa especialmente ao setor financeiro da economia, comandado a partir dos países do centro avançado do capitalismo mundial.Mesmo o setor estatal tende a enfrentar processo parecido no contexto do regime capitalista de predominância financeira, que exige, cada dia mais, que o saber produzido por pesquisadores seja logo transformado em produtos, serviços e processos. Muda-se a relação universidade-economia. Esta instituição reorganiza-se como uma corporação, ainda que seja estatal, tendo como objetivo maior seu autofinanciamento que incluiria o pagamento de anuidades pelo corpo discente. Em países como os EUA os alunos do setor público são financiados e formam uma força de trabalho qualificada para a economia estadunidense. No caso do Brasil, porém, os alunos, financiados pelo fundo público (Prouni e Fies), pertencem ao setor privado-mercantil no qual se concentram mais de 2/3 das matrículas do país e que em percentual crescente, como visto, vinculam-se a organizações controladas por grupos empresariais/financeiros transnacionais.
Em nível mundial, já nos primeiros anos deste século, os serviços educacionais excederiam os US$ 2 trilhões:
A Educação é o “último” sector dos serviços públicos que o grande capital tem para devorar. É um sector de forte financiamento público e que cresceu muito rapidamente no último meio século [L'enseignementdeschiffres, Le Courrier de l'UNESCO, Novembre 2000, http://www.unesco.org/courier/2000_11/fr/doss13.htm]”. (ROSA, 2014).
No âmbito do novo eventual acordo (AsCS), muito mais rígido nas suas imposições que o atual (AGCS), as decisões acordadas seriam irreversíveis.
Nenhum país pode recuar nem voltar atrás em compromissos que tenha assumido em relação à liberalização dos serviços. Um dos princípios mais importantes que voltam à cena é o do tratamento nacional, segundo o qual tudo o que é concedido a uma instituição tem que [ser] outorgado às demais, nacionais ou estrangeiras. Isto significa, por exemplo, que os subsídios para as universidades públicas terão de ser estendidos para as universidades privadas nacionais e estrangeiras. Isto significa a morte da educação pública. (DIAS, 2015)
Em outras palavras, o AsCS teria como objetivo levar muito mais longe que o acordo atual a redução das barreiras nacionais que impedem que empresas de qualquer país possam atuar, em qualquer setor, em outros países ou regiões. Toda a proteção de interesses nacionais – quotas, mercados reservados, normas protetoras de empresas – seria, no limite, eliminada.
Outra mudança importante seria a da substituição de listas “positivas” por “negativas”:
Atualmente, em princípio, um estado membro da OMC deve especificar quais são os setores nos quais ele está de acordo em liberalizar seu funcionamento. Trata-se de listas «positivas». O TiSA [AsCS] inverte a situação, criando listas “negativas”. Só os setores citados explicitamente nos acordos não serão liberalizados.
Na prática, isto significará que, aceitando o acordo, todos os setores da economia, incluídos aí educação, saúde, energia, turismo, previdência e tudo mais serão cobertos pelo acordo. Os governos serão então ameaçados de ações nos tribunais específicos criados para este fim, podendo ser acusados de favorecer, por exemplo, empresas locais. No caso da educação, volta-se ao fantasma de que um Estado que financie o setor público de universidades, poderá ser processado caso não dê os mesmos recursos a empresas privadas inclusive de outros países. (DIAS, 2015)
Além disso, resta claro que a adesão de cada país a esse acordo não poderá ser alterada por qualquer novo governo eleito e que discorde de seus termos, o que poria em risco evidente tanto a soberania nacional quanto a democracia. “Nenhum serviço privatizado, mesmo que não funcione, poderá ser reestatizado”. (DRUMMOND, 2015).
Diante dessas imposições e de outras tantas que estão sendo debatidas por esse seleto grupo de países, Jocélio Drummond (2015), do Grupo de Reflexão sobre Relações Internacionais/GRRI, escreve:
Enfim, o que verdadeiramente está em jogo neste acordo é muito mais que comércio, muito mais que serviços. Está em jogo o próprio conceito de democracia, a liberdade de um povo escolher como deve funcionar o Estado e suas prioridades em oferecer serviços básicos; de definir o modelo de desenvolvimento preferível em busca de um futuro melhor e mais sustentável. Hoje, já se notam claras limitações em se governar, mas para empresas e alguns governos isso ainda é pouco. Acordos como o TiSA socavam a governabilidade em um grau nunca antes possível, favorecendo ainda mais as corporações.
Com este novo acordo (AsCS) confirmar-se-ia, indo além em seu grau de imposição no caso da educação, o que o ex-reitor da Universidad de la República e ex-Ministro da Educação e Cultura do Uruguai, Jorge Brovetto, afirmou a respeito do atual AGCS:
Em termos práticos, o significado real do acordo é o de transformar a educação e um bem de mercado, uma mercadoria sujeita às disposições, regulamentações, controles e sanções, na sua comercialização internacional, similares às do comércio de qualquer outro serviço ou mercadoria. (BROVETTO, apud DIAS, 2015).
Finalmente, cabe lembrar que o Brasil, quando da declaração final da Conferência Mundial de Educação Superior (CMES), promovida pela Unesco em 1998, comprometeu-se com a defesa e implemento do princípio da educação como bem público e não mercadoria. Se adotado o AsCS ou TiSA, este princípio seria anulado tornando-se impossível deter a crescente tendência à comercialização/mercantilização da educação que hoje se verifica em nosso país.
Diante do exposto, a Anped, reunida em Assembleia Geral por ocasião de sua 37ª Reunião, em 7 de outubro de 2015, em Florianópolis, vem a público manifestar, às autoridades públicas de todos os níveis, entidades científicas, organizações e movimentos sociais da sociedade civil, sua posição decisivamente contrária à adesão do Brasil a esse eventual acordo (AsCS ou TiSA) e, especialmente, contrária à inclusão da educação, em todos os seus níveis, na lista de serviços a serem liberalizados, dado que esta entidade está convicta que a educação é um direito e bem público social incompatível com sua redução a um bem de mercado ou mercadoria.
Referências
BRAGA, Ryon. Setor financeiro avança no comando de unidades de educação privada. Hoper. Disponível em: http://www.hoper.com.br/artigo-hoper.php?id=24 Acesso em 02/08/2014.
DIAS, Marco Antonio R. Comunidade Acadêmica dá bobeira outra vez nas discussões na OMC sobre a comercialização da educação. Disponível em:http://www.obeduc.uerj.br/?page_id=454 Acesso em 12/09/2015.
INFOMONEY. Disponível em: <WWW.Infomoney.com.br> Acesso em 28/03/2014 e 06/08/2014
ROSA, Rui N. A educação: de serviço público a mercadoria transnacional.Disponível em: <http://resistir.info/rui/educacao_ameacada_3.html> Acesso em 01/08/2014.
SGUISSARDI, Valdemar. Estudo diagnóstico da política de expansão da (e acesso à) educação superior no Brasil – 2002-2012. Edital n. 051/2014 SESU; Projeto de Organismo Internacional – OEI; Projeto OEI/BRA/10/002. Brasília, 2014.
Manifesto aprovado na Assembléia da 37ª Reunião Nacional da Anped, em Florianópolis/SC, no dia 07 de outubro de 2015.
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