A LEI  DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL
Entidades educacionais se rearticulam dez anos
após a promulgação da LDB

Benno Sander
Luiz Fernandes Dourado

A Associação Nacional de Política e Administração da Educação (ANPAE), como entidade da sociedade civil organizada no campo da política e da gestão da educação, vem participando ativamente da construção do pensamento pedagógico brasileiro, desde a sua fundação em 1961. Na sua trajetória político-pedagógica e associativa das últimas décadas, trabalhou em estreita articulação com as demais associações científicas, culturais, sindicais e espaços de gestão governamental e não-governamental, enfatizando o direito e a defesa de uma educação pública de qualidade socialmente referenciada. Dessa forma, a Associação ampliou a sua atuação e se reestruturou, na década de 1990, como Associação Nacional de Política e Administração da Educação, cuja dinâmica política se consolidou por uma renovada atuação acadêmica e pela inserção qualificada e comprometida no debate e na socialização do conhecimento na área de educação. Esta atuação se aprofunda no momento em que as entidades da sociedade civil organizada no campo da educação se reúnem em torno da rearticulação do Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública e da reavaliação da LDBEN dez anos após sua promulgação.

A Anpae, desse modo, vem desenvolvendo estudos e pesquisas e promovendo ações e gestões no sentido de consolidar o seu papel no que concerne à formulação, execução e avaliação das políticas e programas educacionais no país. A década de 1990 foi emblemática, nesse cenário, na medida em que a Anpae ocupou papel político importante na discussão e avaliação crítica do processo de reforma do Estado, implementada no país, cuja tônica teve como implicação uma minimização do papel do Estado no tocante às políticas públicas. Na área educacional ocorreu o redirecionamento do panorama da educação básica e superior por meio da intensificação de ações políticas e reformas em sintonia com a orientação de organismos financeiros multilaterais, cuja tradução mais efetiva é expressa pela nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9394/96).

A nova LDB foi aprovada, após um longo período de disputas e embates entre setores que advogavam a defesa do ideário da flexibilização, desregulamentação, privatização e, de outro lado, por meio da atuação do Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública cuja atuação política reivindicava a retomada do papel do Estado no tocante à garantia de educação de qualidade para todos em todos os níveis e modalidades.

A LDB, a despeito de ratificar princípios garantidos na Constituição Federal, tais como a garantia do acesso ao ensino obrigatório e gratuito, a gestão democrática do ensino público, a vinculação constitucional de recursos para a educação, uma concepção ampla de educação, a estruturação da educação nacional em dois níveis, entre outros, foi, na prática, consubstanciada por uma sucessão de decretos que a antecederam, redirecionando o paradigma da educação e da escola no Brasil por meio da ênfase numa concepção fortemente assentada no paradigma da produtividade, da eficiência e da qualidade total.

Este cenário revelou intenções, projetos e discursos que retratavam concepções  distintas no tocante à relação Sociedade, Estado e Educação e que realçaram paradoxos e ambigüidades nas ações, programas e políticas educacionais efetivados, colocando como desafio, aos diferentes atores, a necessidade de compreensão dos limites e possibilidades dessas políticas e, especialmente, de seus desdobramentos no que se refere à garantia de educação de qualidade para todos.

A Anpae, nesse contexto, participou e promoveu inúmeras conferências nacionais e internacionais, seminários regionais e estaduais, audiências públicas, articulação com os sistemas de ensino, produção de pesquisas e estudos de estado do conhecimento, publicação da Revista Brasileira de Política e Administração da Educação e de livros da coleção Biblioteca Anpae e, sobretudo, teve papel importante no Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública e nas ações implementadas por este Fórum.

Dez anos após a promulgação da LDB, a Anpae renova e afirma o seu compromisso com os princípios direcionados à melhoria da qualidade da educação por meio de políticas públicas orgânicas que se traduzam, a partir da democratização do acesso, permanência e gestão da educação nacional, em todos os níveis e modalidades de ensino.

Sem negligenciar os limites interpostos pela LDB e por outros instrumentos legais, entre eles o Plano Nacional da Educação, a Anpae entende que o debate, a avaliação e a proposição de políticas educacionais não podem prescindir do aprofundamento de questões fundamentais no tocante à melhoria da qualidade da educação nacional destacando, particularmente, a necessária ampliação dos percentuais destinados a educação, a regulamentação do regime de colaboração entre os entes federados, a busca de maior organicidade entre as ações, programas e políticas educacionais  e a efetivação do Sistema Nacional de Educação, bem como, a realização de conferências de educação, que se concretizem a partir da efetiva participação das sociedades civil e política, objetivando avançar na construção de um novo projeto de Estado para a educação nacional. Nesse processo entende que a rearticulação do Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública se coloca como um passo importante para consubstanciar o papel político dos diferentes atores que historicamente vem defendendo uma educação para todos, pública, popular e democrática.

 É nessa direção que a Anpae renova sua atuação, ousando debater, pesquisar, propor e avaliar criticamente as políticas e a gestão da educação. Desse modo, marca a sua presença no cenário educacional brasileiro, por meio do desvelamento de seu histórico compromisso político-pedagógico com a construção do bem público e da educação cidadã.

Dado em Caxambu, MG, no dia 8 de outubro de 2007,
Em sessão pública realizada na XXX Reunião Anual da ANPEd