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A ausência de um Sistema Nacional de Educação (SNE) até os dias atuais tem resultado em graves fragilidades para a política pública educacional. Sem um sistema, as ações não produzem resultados capazes de assegurar o direito constitucional à educação com qualidade e as lacunas se concre-tizam na iniquidade. Isso contradiz o princípio constitucional e afronta a cidadania e os direitos humanos.

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